Ainda, quando este plano se destina à recuperação do devedor é designado plano de recuperação. A interseção entre as práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) e a indústria da construção civil tem se twister cada vez mais relevante e important para aquelas construtoras e incorporadoras que desejam acompanhar as are likelyênc
– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à info do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; Contudo, não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, as negociações encerram quando decorrido o prazo previsto no protocolo de negociação ou na sua prorrogação, caso tenha existido, ou,
Identificação de todos os bens imóveis ou móveis sujeitos a registo que sejam propriedade do devedor. A exceção à regra, conforme já dito anteriormente, são as dívidas fiscais, à Segurança Social e as dívidas de pensões de alimentos. Os cookies que utilizamos contribuem para website melhorar a sua experiência geral como utilizador.
Em alternativa à exoneração do passivo restante, o requerente pode apresentar juntamente com o pedido inicial de insolvência um plano de pagamento aos credores. O plano de pagamento pode conter moratórias, perdão, constituição de garantias, um programa calendarizado de pagamentos ou o pagamento numa só prestação, bem como a adoção pelo
A declaração de insolvência é um processo importante para proteger os interesses dos credores e garantir uma distribuição justa dos bens do devedor. Com a declaração, os credores podem buscar soluções para suas reivindicações e disputas, evitando prejuízos e assegurando seus direitos. After the turbulence of private insolvency, the cr